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Direito

OBJETIVO GERAL

O Curso tem por objetivo geral formar bacharéis em Direito com elevado nível de preparo intelectual, conscientes, eticamente sensibilizados e qualificados para o exercício técnico e profissional do Direito como instrumento de justiça social e de transformação positiva da sociedade. Além da formação jurídica mais típica no âmbito dos estudos de graduação, o Curso de Graduação em Direito da Faculdade Carajás oferecerá uma ênfase em Direito Ambiental, considerando as características da realidade em que se encontra inserida a instituição. O curso é autorizado pelo MEC, conforme portaria n. 190, de 06 de março de 2015.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS

• Promover o ensino por meio de um processo de descoberta, onde o olhar crítico esteja inserido no aprendizado;

• Realçar a formação humanista de forma a criar condições concretas para que, no desenvolvimento de sua atividade, o profissional esteja atento ao caráter educacional, social e político de seu trabalho;

• Formar, e não apenas informar, o aluno, de maneira a torná-lo capaz de utilizar adequadamente a doutrina, a legislação e a jurisprudência;

• Permitir a compreensão, sob a ótica jurídica, do universo dos problemas econômicos, qualificando o aluno para melhor desenvolver a sua atividade profissional;

• Formar profissionais do Direito, aptos a exercerem, de forma plena e consciente, atividades de negociação e mediação, em matéria jurídica, em nível processual e pré-processual;

• Aprimorar o raciocínio jurídico necessário à plena realização do acesso à justiça, em seu sentido mais amplo;

• Fornecer aos graduados as bases fundamentais das principais subáreas do direito material, privado e público;

• Fornecer aos graduados a base de direito processual necessária à boa realização do direito material, em todas as áreas;

• Implementar a pesquisa como meio imprescindível à formação de um profissional do Direito preparado para atuar junto às novas demandas da sociedade e às novas realidades do século XXI;

• Desenvolver habilidades práticas que permitam atuar as teorias e técnicas forenses;

• Propiciar aos egressos, através de cursos, eventos e publicações jurídicas, a possibilidade de contínua atualização jurídico-profissional;

• Promover a integração e sedimentação dos conteúdos por meio da interdisciplinaridade, com a adoção de metodologias de ensino em que a teoria e a prática não sejam dissociadas e possibilitem uma flexibilidade curricular que permita uma visão humanista e não apenas tecnicismo;

• Desenvolver a capacidade para as atividades de ensino, investigação científica e extensão;

• Fortalecer a articulação da teoria com a prática, valorizando a investigação científica individual e coletiva, assim como a participação em atividades de extensão;

• Incentivar o estudo da Ciência Jurídica nas diversas formas que se apresenta na realidade em que se revela, com ênfase nas questões jurídico-ambientais que permeiam a sociedade regional;

• Capacitar os alunos para as demandas da realidade onde a Instituição está inserida, considerando a ênfase em Direito Ambiental;

• Integrar o aluno no contexto local e regional, por meio de projetos de cooperação com a comunidade de modo a formar convicção própria a respeito da realidade;

• Interagir com a comunidade e ajudá-la na solução de seus problemas, através das atividades do Núcleo de Prática Jurídica.

PERFIL DE EGRESSO

O egresso será um profissional com sólidos conhecimentos teóricos, fortalecidos pela efetiva prática profissional, com postura reflexiva e visão crítica. Será um profundo conhecedor das bases constitutivas do Direito, conhecedor crítico do ordenamento jurídico vigente e da realidade social em que está inserido, apto a superar os desafios de renovadas condições de exercício profissional e de produção do conhecimento. O futuro bacharel em Direito estará preparado para entender e construir soluções diante da realidade dos conflitos sociais e seus desdobramentos, e não ficar preso a conceitualismos metafísicos que o afastam do mundo e colocam em uma redoma legalista geradora de injustiça, em função de seu ensurdecimento social.
O conceito de direito: pluralidade de pontos de vista. O direito como objeto do conhecimento. O direito e as demais ordens normativas. Teoria da norma. Estrutura lógica das normas jurídicas. A relação jurídica. A técnica do direito. Fontes do direito: materiais e formais. Teoria do ordenamento jurídico. Sistema e norma fundamental. Dogmática da fonte do direito. Validade, eficácia, exigência e força. Teoria da interpretação e da aplicação do direito.
Especificidade da política: origem, conceitos fundamentais, problemas e temas relevantes. Evolução histórica e clássica do pensamento político. Principais correntes do pensamento político contemporâneo. Origem da sociedade. Finalidade social. Ordem social e ordem jurídica. Poder social. Sociedades políticas. Origem do Estado. Evolução do Estado. Soberania. Território. Povo. Poder do Estado. Finalidades e funções do Estado. Conceito de Estado. Personalidade jurídica do Estado. Estado e Direito. Estado e Nação. Estado e Democracia. Democracia direta e semidireta. Democracia Representativa. Sufrágio. Sistemas eleitorais e sistemas partidários. Representação. Democracia e formas de governo. Estado Constitucional. Tendências do Estado Contemporâneo. Estado e grupos sociais. Ideia atual de Estado Democrático.
Teoria do conhecimento. Conhecimento científico. Produção do conhecimento e métodos de pesquisa em Direito. Técnicas e procedimentos da pesquisa na área jurídica. Pesquisa de campo, documental e bibliográfica. Normalização do trabalho científico.
As relações étnico-raciais. Multiculturalismo, cultura, Lei 10639/2003 e seus desdobramentos na atualidade. Configurações dos conceitos de etnia/raça, cor, classe social, diversidade e gênero no Brasil. Identidade e diferença. Cultura afrobrasileira e indígena. O respeito pelas várias etnias e a valorização da cultura afrodescentente. Políticas de ações afirmativas. A formação inter-étnica profissional.
Especificidade da filosofia: origem, conceitos fundamentais, problemas e temas relevantes. Relações entre filosofia e direito. Clássicos da Filosofia. Principais correntes filosóficas contemporâneas. . Filosofia e Ética: o fenômeno moral e a filosofia ética. Consciência ética. Ética da alteridade. Ética especial: aspectos éticos referentes à vida, à procriação, à família, à ordem social à propriedade. Filosofia, ética, meio ambiente e Educação Ambiental.
Organização do pensamento e desenvolvimento da capacidade de expressão oral e escrita em Língua Portuguesa. Regras gramaticais e redação. Níveis morfossintáticos e semânticos da linguagem. A importância do conhecimento dos fundamentos da expressão oral e escrita para o desenvolvimento da atividade jurídica. Linguagem escrita e oral retórica forense. A estrutura e composição do discurso jurídico. A eloquência no falar jurídico. A oratória forense.
Direito Civil: fontes, princípios e conceitos fundamentais; problemas e temas relevantes; fundamentos históricos e constitucionais. Evolução do Direito Civil. Formação histórica do Direito Civil brasileiro. Fase colonial; fase imperial; o período do pré-codificação civil. Codificação. Teoria da unificação do direito privado. Conceito filosófico e conceito jurídico de pessoa. Pessoas naturais. Personalidade. Capacidade. Direitos da personalidade. Ausência. Curadoria. Sucessão. Pessoas jurídicas. Associações. Fundações. Domicílio. Bens.
Direito Penal: fontes, princípios e conceitos fundamentais; problemas e temas relevantes; fundamentos históricos e constitucionais. Evolução do Direito Penal. Aplicação da lei penal. Anterioridade da lei. Lei penal no tempo. Lei excepcional ou temporária. Tempo do crime. Territorialidade. Lugar do crime. Extraterritorialidade. Pena cumprida no estrangeiro. Eficácia de sentença estrangeira. Contagem de prazo. Frações não computáveis da pena. Crime. Relação de causalidade. Superveniência de causa independente. Relevância da omissão. Crime consumado. Tentativa. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime impossível. Crime doloso. Crime culposo. Agravação pelo resultado. Erro sobre elementos do tipo. Descriminantes putativas. Erro determinado por terceiro. Erro sobre a pessoa. Erro sobre a ilicitude do fato. Coação irresistível e obediência hierárquica. Exclusão de ilicitude. Excesso punível. Estado de necessidade. Legítima defesa. Imputabilidade penal. Redução de pena. Menores de dezoito anos. Emoção e paixão. Embriaguez. Concurso de pessoas. Regras comuns às penas privativas de liberdade. Circunstâncias incomunicáveis. Casos de impunibilidade.
Estado e Constituição. O Estado Constitucional: a ideia de Constituição, origem e características do constitucionalismo. Constituição em sentido material e formal. Direito Constitucional: fontes, princípios e conceitos fundamentais; problemas e temas relevantes. Poder constituinte e poder de reforma. Teoria das normas constitucionais. A supremacia jurídica da Constituição. Interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais. O controle de constitucionalidade das leis.
Filosofia, Direito e Filosofia do Direito. O pensamento jurídico na antiguidade clássica. Os sofistas e Sócrates. Platão e Aristóteles. A Idade Média. Santo Tomás de Aquino. Maquiavel, Hobbes, Spinoza. Rousseau e Montesquieu. O Criticismo de Kant. O Idealismo de Hegel. O Normativismo de Kelsen. As Visões Marxistas do Direito. O Culturalismo de Recaséns Siches. Filosofia do Direito no Brasil. Miguel Reale e a Teoria Tridimensional. O Socialismo de Pontes de Miranda. Roberto Lyra Filho e a Nova Escola Jurídica Brasileira. Luis Alberto Warat e a Semiologia Jurídica.
Especificidade da sociologia: origem, conceitos fundamentais, problemas e temas relevantes. Relações entre sociologia e direito. Clássicos da sociologia. Principais correntes sociológicas contemporâneas. Organização social e estrutura social. Comunidade e sociedade. Diferenciação social, mudança social e processos sociais. Estrutura de classes e estratificação social. Relações étnico-raciais e multiculturalismo. Crise do Estado e legitimação política. Desenvolvimento capitalista, crise e controle social.
Fatos jurídicos. A hipótese legal e o suporte fático. Formação simples e complexa dos fatos jurídicos. Existência e eficácia jurídica. Classificações dos fatos jurídicos. Negócio jurídico. Representação. Condição, termo e encargo. Defeitos. Invalidade. Atos jurídicos lícitos e atos ilícitos. Prescrição e decadência. Prova.
Formação Constitucional do Brasil. Organização Político-Administrativa do Estado Brasileiro. O federalismo brasileiro. Distribuição de competências. União. Estado membro. Municípios. Distrito Federal. Territórios. Regiões Administrativas. Intervenção Federal. Segurança do Estado. Administração Pública. Servidores públicos civis e militares. Aspectos gerais da organização dos poderes do Estado: Executivo, Legislativo e Judiciário. Funções essenciais à Justiça. Defesa do Estado e Instituições Democráticas. Tributação e orçamento. Ordem econômica e financeira. Ordem social.
Principais escolas hermenêuticas. Especificidades e conceito da hermenêutica jurídica. Os modos de produção do Direito e os instrumentos hermenêuticos. Hermenêutica jurídica e jurisprudência. Interpretação do Direito. Integração do Direito. Antinomias jurídicas. Aplicação do Direito. Interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais e dos tratados internacionais.
Objeto da sociologia jurídica. Sociologia jurídica e dogmática jurídica. Sociologia jurídica e filosofia do Direito. Sociologia jurídica no contexto das ciências sociais. Histórico da sociologia jurídica. Os clássicos da sociologia jurídica. O ser e o dever ser no contexto da sociologia jurídica. Sociologia jurídica contemporânea: principais vertentes teóricas. Conceitos estruturantes: Estado, Poder e Ideologia. Temas relevantes: a globalização do Direito – a constituição de um direito internacional; neoliberalismo, direito privado e o direito público – a privatização da esfera pública; a emergência do direito alternativo – a luta pelo direito de ter direito; crise ambiental e direitos difusos; o papel da sociedade civil e da esfera pública, multiculturalismo e relações étnico-raciais. Sociologia jurídica no Brasil.
Especificidade da economia: origem, conceitos fundamentais, problemas e temas relevantes. Relações entre economia e direito. Contribuições fundamentais da economia política clássica: Smith, Ricardo e Malthus. O modelo consolidado de Stuart Mill. Críticas à economia política clássica: Marx e Keynes. Análise das principais vertentes da teoria neoclássica. Sistema econômico. Desenvolvimento e subdesenvolvimento. Tendências do pensamento econômico contemporâneo. Análise circunstanciada da realidade brasileira e mundial.
Direito das Obrigações: fontes, princípios e conceitos fundamentais; problemas e temas relevantes; fundamentos históricos e constitucionais. Evolução da teoria das obrigações. A unificação do direito obrigacional. Distinções entre direitos pessoais e reais. Conceito e elementos constitutivos das obrigações. Fontes da relação obrigacional. Modalidades de obrigações. Prestação pecuniária. Dívida de valor. Transmissão das obrigações (cessão de crédito e débito). Efeitos das obrigações. Prestação de juros. Pagamento. Meios de extinção das obrigações. Inadimplemento. Mora. Consequências da inexecução. Cláusula penal. Perdas e danos. Caso fortuito e força maior. Responsabilidade civil.
Crimes contra a pessoa. Homicídio. Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio. Infanticídio. Aborto e suas espécies. Lesão corporal. Crimes de perigo para a vida e a saúde. Rixa. Crimes contra a honra: calúnia, difamação e injúria. Crimes e contra a liberdade individual: constrangimento ilegal, ameaça, sequestro, cárcere privado, redução a condição análoga à de escravo. Crimes contra a inviolabilidade do domicílio, de correspondência e dos segredos. Constrangimento ilegal. Ameaça. Sequestro e cárcere privado. Crimes contra o patrimônio. Furto, roubo e extorsão. Usurpação. Dano. Apropriação indébita. Estelionato e fraudes. Receptação. Crimes contra a propriedade intelectual.
Teoria dos direitos fundamentais. Os direitos de defesa e os direitos prestacionais. A efetividade dos direitos fundamentais. Direitos fundamentais na Constituição de 1988: os diretos e deveres individuais e coletivos, os direitos sociais, os direitos à nacionalidade, os direitos políticos. As garantias processuais dos direitos fundamentais.
História do direito no mundo ocidental. O direito na Antiguidade. O direito na Grécia: as fontes; o direito público; o processo. O direito em Roma: as fontes; o ensino do Direito; o processo; a codificação de Justiniano. O direito na Idade Média. O direito germânico. O direito canônico. A recepção do direito romano. O direito na Idade Moderna. O direito comum e a formação dos direitos nacionais. O direito continental e Common Law. O movimento codificador. H istória do D ireito Luso-Brasileiro. História do Direito Português. Origens de Portugal e antecedentes jurídicos. O Estado Português e seu direito. História do Direito Brasileiro. O Direito Luso-Brasileiro no período colonial. O Direito Brasileiro no Império. Transformações ocorridas no direito positivo a partir do século XIX.
Especificidade da antropologia: origem, conceitos fundamentais, problemas e temas relevantes. Relações entre antropologia e direito. Clássicos da antropologia. Principais correntes antropológicas contemporâneas. Antropologia jurídica no Brasil.
A diferença entre direito material e direito processual. Denominação do direito processual e sua divisão. Evolução do direito processual. Direito objetivo, direito subjetivo, pretensão, lide. Fontes do direito processual. Norma processual no tempo e no espaço. Princípios e garantias constitucionais. Princípios infraconstitucionais. Jurisdição: conceito (doutrinas). Espécies: jurisdição voluntária; jurisdição contenciosa. Substitutivos da jurisdição. Limites / competência. Natureza jurídica do processo. Pressupostos processuais. Conceito de ação. Teorias da ação (civilista e como direito autônomo). As condições da ação. Consequências da carência de ação. Sentença de mérito e de carência. Coisa julgada material. Classificação das ações. Elementos da ação.
Direito dos Contratos: fontes, princípios e conceitos fundamentais; problemas e temas relevantes; fundamentos históricos e constitucionais. Formação dos contratos. Classificação dos contratos. Contratos atípicos. Cessão de contratos. Efeitos dos contratos. Extinção. Institutos conexos. Arras, evicção, vícios redibitórios, teoria da imprevisão e cláusula rebus sic stantibus. Contratos em espécie: autocontrato, promessa de contrato. Contratos de alienação. Compra e venda, cláusulas especiais, pactos: comissório, retrovenda, melhor comprador, preferência. Permuta. Doação. Contrato estimatório. Contratos típicos: empréstimo (comodato e mútuo). Depósito. Locação. Lei nº 8.245/2001. Empreitada. Prestação de serviços. Mandato. Fiança. Edição e representação dramática. Jogo e aposta. Constituição de renda. Atos unilaterais.
Crimes contra a organização do trabalho. Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. Crimes contra os costumes. Crimes contra o casamento. Crimes contra o estado de filiação. Crimes contra a assistência familiar. Crimes contra o pátrio poder, tutela e curatela. Crimes contra a paz pública. Crimes contra a fé pública: falsificação de documento público e particular. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Crimes contra a administração pública: peculato. Concussão. Excesso de exação. Corrupção ativa e passiva. Prevaricação. Resistência. Desobediência. Desacato. Contrabando e descaminho. Denunciação caluniosa. Falso testemunho. Exercício arbitrário das próprias razões. Favorecimento real e pessoal. Patrocínio infiel.
Direito Administrativo: fontes, princípios e conceitos fundamentais; problemas e temas relevantes; fundamentos históricos e constitucionais. Administração Pública. Conceito. Administração Pública como atividade. Função administrativa do Estado. Administração como sujeito: pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos. Desconcentração e descentralização. Estrutura: administração direta e indireta. Órgãos públicos: teorias, conceito, natureza, classificação. Regime jurídico da Administração Pública. Poderes da Administração Pública. Serviço público. Ato Administrativo. Conceito. Atributos. Elementos. Classificação. Vícios. Extinção e convalidação. Confirmação. Licitação. Conceito. Princípios. Dispensa e inexigibilidade. Modalidades. Procedimento. Anulação e Revogação. contrato Administrativo. Conceito. Características. Rescisão. Formalidades. Modalidades. Contratos de gestão. Convênio e consórcio administrativo. Terceirização na Administração Pública.
Processo. Conceito. Procedimento comum e especial. As partes e seus procuradores. Substituição das partes e seus procuradores. Litisconsórcio. Assistência. Intervenção de terceiros. Ministério Público. Órgãos judiciários e auxiliares de justiça. Atos processuais. Forma, tempo e lugar dos atos processuais. Prazos. Atos de Comunicação Processual: Citação e Intimação. Nulidades processuais. Formação, Suspensão e Extinção do processo. Procedimento ordinário e sumário. O procedimento sumário e o Juizado Especial cível. Petição inicial; requisitos; inépcia; resposta do réu (contestação; exceções; reconvenção); revelia; providências preliminares; julgamento conforme o estado do processo. Provas. Audiência de instrução e julgamento. Sentença.
O objeto do saber ético e as normas morais. Moral, justiça e direito. Natureza e historicidade das normas morais. Configurações éticas. Princípios éticos. Ética no pensamento clássico: Platão e Aristóteles. Ética e razão. A ação humana. As virtudes éticas. Ética na modernidade. O discurso ético. Ética utilitária e ética pragmática. Ética individualista e ética do consenso. Desafios contemporâneos. Ética e concepção de democracia. Ética e direito. Legalidade e legitimidade: o discurso jurídico e suas implicações. Direito e justiça. A ordem social, a ética e o ordenamento jurídico. Ética Profissional. O papel do bacharel em Direito no contexto social brasileiro. Relações interdisciplinares na ação do profissional. Regras deontológicas. Vocação ética das ciências jurídicas. Consciência ética do jurista. Os deveres ético-profissionais. O controle de conduta dos profissionais do Direito. Ética profissional no âmbito das diversas profissões jurídicas. Ética profissional e novas profissões jurídicas. Estatuto da Advocacia e Código de Ética da Advocacia.
Especificidade da psicologia: origem, conceitos fundamentais, problemas e temas relevantes. Clássicos da psicologia. Psicologia jurídica no Brasil. O aporte psicológico para a elaboração de leis. As relações intersubjetivas entre o indivíduo, a família e a lei. Aplicação da psicologia na área jurídica. Interfaces entre o campo psíquico e a esfera forense. Psicologia criminal. Motivações psicológicas para o ato delituoso. Análise das tentativas de tratamento e de reinserção social do sujeito infrator.
Direito das Coisas: fontes, princípios e conceitos fundamentais; problemas e temas relevantes; fundamentos históricos e constitucionais. Posse: origem e evolução histórica. Teorias principais. Conceito. Natureza jurídica. Elementos. Sujeito e objeto da posse. Posse e sua classificação. Aquisição da posse. Efeitos da posse. Perda da posse. Proteção possessória. Classificação dos direitos reais. A propriedade: evolução, natureza e fundamento do direito de propriedade. Aquisição da propriedade imóvel. Aquisição da propriedade móvel. Perda da propriedade. Direitos de vizinhança. Condomínio voluntário. Condomínio necessário. Direito do promitente comprador. Penhor. Constituição do penhor. Direitos do credor pignoratício. Obrigações do credor pignoratício. Extinção do penhor. Penhor rural, agrícola, industrial e mercantil. Penhor de direitos e títulos de crédito. Penhor de veículos. Penhor legal. Hipoteca. Hipoteca legal. Registro da hipoteca. Extinção da hipoteca. Hipoteca de vias férreas. Anticrese.
Restrições do Estado sobre a propriedade privada. Fundamentos: supremacia do interesse público e função social da propriedade. Limitação administrativa. Ocupação temporária. Requisição administrativa. Tombamento. Servidão administrativa. Edificação ou parcelamento compulsório. Desapropriação. Agentes públicos. Conceito e modalidades. Agentes políticos. Particulares em colaboração com a Administração. Responsabilidade. Servidores públicos. Conceito. Categorias: estatutário, trabalhista e temporário. Regime constitucional. Direitos e deveres. Regime previdenciário. Provimento e vacância. Responsabilidade civil, penal e administrativa. Improbidade administrativa. Processo administrativo. Modalidades. Princípios. Meios de apuração da responsabilidade: verdade sabida, sindicância e processo disciplinar. Responsabilidade civil do Estado. Bens públicos. Conceito. Classificação. Regime jurídico. Alienação e aquisição. Utilização por particulares: uso privativo e uso comum. Bens públicos em espécie. Controle da Administração Pública.
Teoria da Empresa. Empresa. Empresário. Caracterização e inscrição. Capacidade. Estabelecimento. Institutos complementares. Registro. Nome empresarial. Prepostos. Gerente. Contabilista e outros auxiliares. Escrituração. Fundo de comércio e elementos incorpóreos.
Teoria geral dos Recursos. Apelação. Agravo. Embargos infringentes. Embargos de declaração. Recurso ordinário. Recurso extraordinário. Recurso especial. Coisa julgada. Ação rescisória. Uniformização de jurisprudência. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Ações constitucionais: Mandado de segurança, habeas data, mandado de injunção, ação popular e ação civil pública.
Processo Penal. Garantias constitucionais do processo penal. Investigações preliminares: inquérito policial e outras formas de investigação. Ação penal. Condições da ação penal. Condições de procedibilidade. Pressupostos processuais. Espécies de ação penal (ação penal de iniciativa pública, ação penal de iniciativa pública condicionada, ação penal de iniciativa privada). Ação civil ex delicto. Competência: conceito, classificação e critérios determinadores. Competência absoluta e relativa. Modificação de competência. Conflito de competência. Questões e processos incidentes. Prova. Prisão e liberdade: prisão cautelar (conceito, natureza jurídica, pressupostos e espécies), liberdade provisória (com e sem fiança) e medidas alternativas à prisão cautelar.
Visitas orientadas a órgãos jurisdicionais e assistência de audiências reais e julgamentos, nos diversos fóruns e tribunais, com apresentação de relatórios circunstanciados.
Direito de Família: fontes, princípios e conceitos fundamentais; problemas e temas relevantes; fundamentos históricos e constitucionais. Casamento. Capacidade. Impedimentos. Causas suspensivas. Processo de habilitação. Celebração e provas do casamento. Invalidade do casamento. Eficácia do casamento. Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. Proteção da pessoa dos filhos. Relações de parentesco. Filiação. Reconhecimento dos filhos. Adoção. Poder familiar: exercício, suspensão e extinção. Pacto antenupcial. Regimes de bens entre os cônjuges. Usufruto e administração dos bens de filhos menores. Alimentos. Bens de família. União estável. Tutela. Curatela.
Teoria geral do Direito Societário. Sociedades empresariais no Novo Código Civil. Sociedades limitadas: características e pressupostos. Sociedades anônimas: características e pressupostos. Desconsideração da personalidade jurídica.
Execução. Regras gerais. Princípios informadores da execução. Responsabilidade patrimonial. Sujeitos do processo de execução. Espécies de execução: entrega de coisa, quantia certa, obrigação de fazer, alimentos, fazenda pública. Petição inicial. Citação. Arresto. Penhora. Avaliação. Arrematação. Pagamento: adjudicação, usufruto de imóvel ou empresa, dinheiro. Suspensão da execução. Remição da execução, remição de bens e remissão. Insolvência. Ações prejudiciais à execução.
Prisão. Liberdade provisória. Competência. Teoria da prova (conceito, momentos, sistemas, ônus e prova ilícita) e provas em espécie. Citações, intimações e notificações. Processo: comum da competência do Juiz singular, do Tribunal do Júri. Processos especiais. Procedimento sumário. Juizado especial criminal. Sentença e coisa julgada. Teoria das nulidades (sistema de nulidades e Constituição, natureza jurídica, conceito, princípios, espécies, efeitos). Nulidades em espécie. Teoria dos recursos (duplo grau, ações impugnativas autônomas – diferenças, natureza jurídica, conceito, características, princípios, efeitos, juízo de admissibilidade e juízo de mérito, condições recursais e pressupostos recursais). Recursos em espécie. Ações autônomas de impugnação: habeas corpus, mandado de segurança contra ato jurisdicional e revisão criminal. Execução penal.
Direito do Trabalho: fontes, princípios e conceitos fundamentais; problemas e temas relevantes; fundamentos históricos e constitucionais. Noções históricas do Direito do Trabalho. Convenções e Recomendações internacionais do trabalho. Direito individual do trabalho. Contrato individual de trabalho: formação, execução. Sujeitos do contrato de trabalho: empregado e empregador. Salário e remuneração: tipos de salário. Participação nos lucros da empresa. Jornada de trabalho, repouso intra e inter jornada de trabalho. Banco de horas. Suspensão e interrupção do contrato de trabalho. Alteração do contrato de trabalho. Adicionais de hora extra, noturno, insalubridade, periculosidade e transferência. Formas de estabilidade. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Formas de extinção do contrato de trabalho. Aviso prévio, Férias e décimo terceiro salário. Prescrição e decadência. Cálculos trabalhistas.
Atividades simuladas de prática das atividades forenses e não forenses. Elaboração de peças processuais e profissionais simuladas. Atuação em processos simulados. Estudo de peças, rotinas e fases do processo, nos diversos procedimentos, pelo exame de autos findos. Treinamento simulado de técnicas de arbitragem, negociação, conciliação e mediação.
Direito das Sucessões: fontes, princípios e conceitos fundamentais; problemas e temas relevantes; fundamentos históricos e constitucionais. Sucessão em geral. Herança e administração. Vocação hereditária. Aceitação e renúncia da herança. Excluídos da sucessão. Herança jacente e vacante. Petição de herança. Sucessão legítima. Ordem da vocação hereditária. Herdeiros necessários. Direito de representação. Sucessão testamentária. Testamento em geral, Capacidade de testa. Formas ordinárias do testamento. Codicilos. Testamentos especiais. Disposições testamentárias. Legados: efeitos, pagamento e caducidade. Direito de acrescer entre herdeiros e legatários. Substituições: vulgar, recíproca e fideicomissária. Deserdação. Redução das disposições testamentárias. Revogação e rompimento do testamento. Testamenteiro. Inventário. Sonegados. Pagamento das dívidas. Colação. Partilha. Garantia dos quinhões hereditários. Anulação da partilha.
Responsabilidade Civil: elementos essenciais. Espécies de Responsabilidade. Responsabilidade extracontratual subjetiva. Dano patrimonial. Dano moral: evolução doutrinária, configuração, arbitramento. Dano moral contra pessoa jurídica. Dano estético. Dano material reflexo. Dano à imagem. Responsabilidade extracontratual objetiva. Responsabilidade por fato de outrem. Responsabilidade pelo fato das coisas. Responsabilidade contratual. Inadimplemento, mora, juros de mora e cláusula penal. Os meios de defesa ou as excludentes da Responsabilidade Civil.
Títulos de crédito. Classificação dos títulos de crédito. Operações virtuais. Disciplina pelo Novo Código Civil. Saque. Emissão. Aceite. Endosso. Aval. Vencimento. Pagamento. Protesto. Ação cambial. Letra de câmbio. Nota promissória. Cheque. Duplicata. Títulos de crédito impróprios. Contratos mercantis. Compra e venda mercantil. Contratos de colaboração. Factoring. Arrendamento mercantil. Alienação fiduciária em garantia. Franquia. Contrato de seguro. Contrato de transporte. Sistema financeiro nacional. Instituições financeiras. Mercado de capitais. Contratos bancários.
Processo cautelar. Arresto. Sequestro. Busca e Apreensão. Caução. Justificação. Alimentos provisionais. Atentado. Produção, notificações e interpelações. Ação de consignação em pagamento. Ação de depósito. Ação de usucapião. Ações possessórias. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa na legislação codificada e extravagante. Procedimentos especiais de jurisdição voluntária na legislação codificada e extravagante.
O movimento sindical: novos paradigmas. Conflitos trabalhistas: greve e lockout. Direito coletivo do trabalho. Formas de composição: heterocomposição e autocomposição: sentença normativa, dissídio coletivo, acordo e convenção coletiva, arbitragem. Liberdade sindical. Organização sindical. Funções do sindicato. Flexibilização e desregulamentação do Direito do Trabalho (terceirização no Direito do Trabalho).
Direito Ambiental: princípios e normas. O Direito Ambiental na Constituição Federal. Competências de União, Estados, e Municípios em matéria ambiental. Poder de polícia, licenças ambientais e fiscalização administrativa. O SISNAMA e o licenciamento ambiental. Estudo de Impacto Ambiental (EIA). Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). Bens ambientais. Áreas de prevenção ambiental permanente. Limitações e restrições ao Direito de Propriedade em razão do Direito Ambiental. Meio ambiente natural: flora, fauna, águas, ar, energia. Meio ambiente urbano e rural. Sistema nacional do meio ambiente. Política Nacional do Meio Ambiente. CONAMA. Política Ambiental e Unidades de Preservação em Tucuruí e no Estado do Pará. Responsabilidade civil pelo dano ambiental. Proteção judicial do meio ambiente. Regulação ambiental e atividade empresarial. Direito ambiental e educação ambiental.
Atividades simuladas de prática das atividades forenses e não forenses. Elaboração de peças processuais e profissionais simuladas. Atuação em processos simulados. Estudo de peças, rotinas e fases do processo, nos diversos procedimentos, pelo exame de autos findos. Treinamento simulado de técnicas de arbitragem, negociação, conciliação e mediação.
Histórico, lógica e funções da falência e da recuperação judicial de empresas. Panorama sobre a Lei nº 11.101/2005. A distribuição de poderes na administração da falência e da recuperação judicial. Suspensão do curso da prescrição e das ações contra o devedor e formação do quadro geral de credores. Falência: classificação dos créditos. Decretação da falência. Efeitos da sentença quanto ao devedor. Efeitos sobre aos bens do devedor e sob sua posse. Efeitos da sentença quanto às obrigações e aos contratos do devedor. Ineficácia e revogação dos atos praticados antes da falência. Crimes falimentares. Realização do ativo e pagamento do passivo. Encerramento da falência e extinção das obrigações do devedor. O conceito de reestruturação de empresas. Recuperação judicial. Governança na recuperação judicial. Negociação e votação do plano de recuperação judicial. Recuperação extrajudicial.
Negociação: origem, conceituação, histórico. Negociação: aspectos sociais, políticos e econômicos. Relações interpessoais e inter-organizacionais. Negociação e ambiente organizacional. A pessoa do negociador: criatividade e intuição; visão holística. A negociação como atividade cotidiana. Táticas e estratégias de negociação. Habilidades de relacionamento e tecnologia da negociação. Mediação: princípios e conceitos fundamentais. Mediação, jurisdição e jurisconstrução. Mediação, negociação, conciliação e transação. O papel e a atividade do mediador. Perspectivas na mediação. Arbitragem: princípios e conceitos fundamentais; fundamentos históricos e teoria geral. Arbitragem e jurisdição. A arbitragem no Brasil. Análise da Lei nº 9.307/1996.
Direito Internacional Público: fontes, princípios e conceitos fundamentais; problemas e temas relevantes; fundamentos históricos e constitucionais. Evolução histórica. Sujeitos do Direito Internacional Público. Personalidade internacional. Fontes do Direito Internacional Público. Relações entre o Direito Internacional e o Direito Interno. Teoria geral do reconhecimento de Estado, de Governo e de beligerância. Direitos e deveres dos Estados. Restrições aos direitos dos Estados. O dever de não intervenção. Território do Estado. Soberania e supremacia territorial. Limites e fronteiras. Domínio terrestre, aéreo, marinho e fluvial do Estado. Áreas que estão fora da jurisdição dos Estados. Tratados internacionais. Órgãos do Estado nas relações internacionais. Chefes de Estado, de Governo. Ministro das Relações Exteriores. Agentes diplomáticos e consulares. Meios de solução dos litígios internacionais. Formas diplomáticas, jurídicas, coercitivas e políticas. Responsabilidade internacional dos Estados. Organismos internacionais: conceito, classificação, funções e potencialidades. ONU: precedentes históricos, principais órgãos e funções. Proteção Internacional dos Direitos do Homem. Anistia Internacional.
Princípios e singularidades do Direito Processual do Trabalho. Organização judiciária do trabalho. Ministério Público do Trabalho. Jurisdição. Jurisdição Voluntária. Competência. Modificações da competência. Processo. Procedimento. Atos e fatos processuais. Prazos processuais. Nulidades. Partes. Litisconsórcio. Assistência. Substituição processual. Intervenção de terceiros. Petição inicial. Defesa do reclamado. Exceções. Reconvenção. Audiência de conciliação e instrução. Prova. Sentença. Requisitos. Coisa julgada. Recursos. Reclamação correcional. Requisitos de admissibilidade. Liquidação. Execução. Recurso na execução. Ações especiais. Dissídio coletivo. Requisitos. Formalidade. Instrução. Sentença normativa. Recursos nos processos de dissídio coletivo.
Direito Tributário: fontes, princípios e conceitos fundamentais; problemas e temas relevantes; fundamentos históricos e constitucionais. Conceito de tributo. Espécies e classificação jurídica dos tributos. Validade, vigência e eficácia das normas tributárias. Interpretação das normas tributárias. Fontes do direito tributário. Princípios constitucionais tributários. Imunidades tributárias. Lei complementar em matéria tributária. Normas gerais de Direito Tributário. O poder de tributar. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Regra-matriz de incidência tributária – hipótese tributária: o fato jurídico tributário. Regra-matriz de incidência tributária – consequente da norma: a relação jurídica tributária. Obrigação tributária. Sujeito ativo. Sujeição passiva tributária. Contribuintes. Responsáveis. Substituição tributária. Crédito tributário e lançamento tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Extinção do crédito tributário. Decadência e prescrição no Direito Tributário. Garantias do crédito tributário e administração tributária. Ilícitos e sanções tributárias.
Princípios básicos. Capacidade de suporte. Relação custo ambiente x benefício econômico e social. Sustentabilidade energética. Recursos hídricos. Biodiversidade. Recursos não renováveis. Descrição, análise e monitoramento de ambientes. Licenciamento e fiscalização. Taxas, subsídios, financiamento e certificação ambientais. Unidades ambientais de planejamento e de conservação. Gestão de recursos hídricos. Tecnologias limpas. Complexidade amazônica e suas diversidades: natural, econômica, social e biológica. Desafios jurídicos na Amazônia. Organismos, bioprodutos e biopirataria. Educação Ambiental e desenvolvimento sustentável. Energia e transporte. Desafios e modelos para o desenvolvimento sustentável.
Componente curricular escolhido pelo aluno entre aquelas constantes da lista previamente estipulada pela Instituição, conforme apresentado no Projeto Pedagógico do Curso de Graduação em Direito, dentre as quais se encontra Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.
Elaboração de projeto de Trabalho de Conclusão de Curso, coleta de dados e levantamento bibliográfico. Complemento da pesquisa, fichamento e redação provisória do Trabalho de Conclusão de Curso.
Atividades reais de prática forense, com atendimento da população, elaboração de peças e acompanhamento de processos judiciais sob a responsabilidade do Núcleo de Prática Jurídica.
Sistema Tributário Brasileiro: organização, competência, discriminação constitucional das rendas. Tributos em espécie. Tributos federais: Imposto de Importação, Imposto de Exportação, Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza, Imposto sobre Produtos Industrializados, Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Contribuições Sociais, Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico, Contribuições de Interesse das Categorias Profissionais ou Econômicas. Tributos estaduais: Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Tributos municipais: Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Direito Internacional Privado: fontes, princípios e conceitos fundamentais; problemas e temas relevantes; fundamentos históricos e constitucionais. Fontes do Direito Internacional Privado. Estrutura da norma do Direito Internacional Privado. Preceitos básicos do Direito Internacional Privado. História moderna do Direito Internacional Privado. Condição jurídica do estrangeiro. Nacionalidade. Estatuto do estrangeiro.
Bem ambiental: concepção jurídica e especificidade. Interesse jurídico ambiental. Instrumentos da tutela ambiental. Acesso à justiça na jurisdição coletiva ambiental. Competência ambiental. Questões processuais gerais na jurisdição coletiva ambiental. Instrumentos jurisdicionais coletivos de tutela ambiental. Ação civil pública ambiental.
Evolução dos Direitos Humanos. Fundamentação dos Direitos Humanos. Jusnaturalismo e Direitos Humanos. Jus-racionalismo moderno e Direitos umanos. Jus-positivismo jurídico e Direitos Humanos. Humanismo e Direitos humanos. Mecanismos jurídicos de proteção. Tratados Internacionais. Direitos Humanos e igualdade. Direitos Humanos e relações étnico-raciais. Direitos Humanos e responsabilidade do Estado.
Pressupostos constitucionais da ordem econômica. Abuso do poder econômico. CADE. Concorrência desleal. Fusão, incorporação e cisão de empresas. Lei antitruste. Regulamentação anti-dumping brasileira. Regulamentação do direito de concorrência no Mercosul.
Finalidade e campo de incidência do Código de Defesa do Consumidor. CDC: estrutura, abrangência e destinação do código. Conceitos fundamentais (consumidor, fornecedor, produto e serviço). Política das relações de consumo. Relação de consumo: conceito e regulação. Princípio da vulnerabilidade. Proteção do consumidor pré-contratual e contratual. Os direitos do consumidor e do fornecedor e suas proteções. Práticas comerciais abusivas. Contratos de consumo e seu regime especial. Cláusulas contratuais abusivas. Direito do Consumidor e regulação da publicidade. Tutela administrativa das relações de consumo. A responsabilidade civil, administrativa e penal do fornecedor de produtos e serviços. As relações de consumo em juízo. Direito do consumidor e atividade empresarial.
Princípios do Direito da Criança e do Adolescente. Proteção integral. Direito fundamental. Menoridade e responsabilidade penal. Política de atendimento. Atos infracionais. Medidas sócio-educativas. Justiça da infância e da juventude. Ministério Público e advogado. Procedimentos. Crimes e infrações administrativas. Prevenção e prevenção especial. Adoção.
Componente curricular escolhido pelo aluno entre aquelas constantes da lista previamente estipulada pela Instituição, conforme apresentado no Projeto Pedagógico do Curso de Graduação em Direito, dentre as quais se encontra Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.
Atividades reais de prática forense, com atendimento da população, elaboração de peças e acompanhamento de processos judiciais sob a responsabilidade do Núcleo de Prática Jurídica.
Componente curricular escolhido pelo aluno entre aquelas constantes da lista previamente estipulada pela Instituição, conforme apresentado no Projeto Pedagógico do Curso de Graduação em Direito, dentre as quais se encontra Língua Brasileira de Sinais - LIBRA.